CC 178526 - DECISAO

CC 178526 - DECISAO

O conflito de competência não foi caracterizado porque já existe acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou a competência do Juízo paulista e transitou em julgado em 08/01/2021, e porque não houve declarações divergentes entre os juízos envolvidos acerca da reunião ou separação de processos, nos termos do art. 66 do CPC; ademais, o incidente não se presta a oficiar juízos de origem para apreciarem conexão nem a substituir a atuação processual ordinária das instâncias originárias.

Parties
Suscitante: CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; Instituição Financeira/exequente: Banco Safra S/A; Vendedora/cessora: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais - Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Reunião De Processos, Prevenção, Tutela Cautelar Antecedente, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 59/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Conexão Reunião De Processos Prevenção Tutela Cautelar Antecedente Execução De Título Extrajudicial Súmula 59/stj

Case Brief

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Parties

CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Banco Safra S/A

Instituição Financeira/exequente

Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais - Eireli

Vendedora/cessora

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência
  2. 2 Existência de conexão entre cautelar antecedente e execução de título extrajudicial
  3. 3 Efeito de acórdão com trânsito em julgado sobre conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi caracterizado porque já existe acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou a competência do Juízo paulista e transitou em julgado em 08/01/2021, e porque não houve declarações divergentes entre os juízos envolvidos acerca da reunião ou separação de processos, nos termos do art. 66 do CPC; ademais, o incidente não se presta a oficiar juízos de origem para apreciarem conexão nem a substituir a atuação processual ordinária das instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Publique-se.