CC 177247 - DECISAO

CC 177247 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Castrense para processar e julgar os delitos praticados por militares e a competência da Justiça Comum para processar e julgar os delitos praticados por civis, determinando-se o desmembramento do feito nos termos do art. 79, I, do CPP, pela impossibilidade de reunião de processos entre as jurisdições militar e comum, ainda que haja conexão entre os crimes.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELO HORIZONTE -MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE MERCÊS -MG; Recorrente: JOSÉ WALTAR NEVES; Recorrente: PAULO JOSÉ DE SOUZA; Recorrente: ROBERTO CARLOS TOBIAS PEREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Castrense para o processamento e julgamento dos delitos praticados por militares e a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento dos delitos praticados por civis; determino o desmembramento dos feitos nos termos do art. 79, I, do CPP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Militar, Desmembramento De Feitos, Art. 79, I, Do CPP, Tortura (lei 9.455/97), Omissão (lei 9.455/97)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Justiça Militar Conflito De Competência Competência Da Justiça Militar Desmembramento De Feitos Art. 79, I, Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELO HORIZONTE -MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE MERCÊS -MG

Suscitado

JOSÉ WALTAR NEVES

Recorrente

PAULO JOSÉ DE SOUZA

Recorrente

ROBERTO CARLOS TOBIAS PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar crime de tortura praticado por policiais militares (art. 1º, II c/c, § 4º, I e II, Lei 9.455/97)
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar o delito de omissão atribuído a servidores públicos civis (art. 1º, § 2º, Lei 9.455/97)
  3. 3 Se a conexão entre crimes praticados por militares e civis autoriza a reunião dos processos entre Justiça Militar e Justiça Comum ou se impõe o desmembramento, nos termos do art. 79, I, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Castrense para processar e julgar os delitos praticados por militares e a competência da Justiça Comum para processar e julgar os delitos praticados por civis, determinando-se o desmembramento do feito nos termos do art. 79, I, do CPP, pela impossibilidade de reunião de processos entre as jurisdições militar e comum, ainda que haja conexão entre os crimes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Castrense para o processamento e julgamento dos delitos praticados por militares e a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento dos delitos praticados por civis; determino o desmembramento dos feitos nos termos do art. 79, I, do CPP.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência.
  • Declarar competente a Justiça Castrense para processar e julgar os crimes praticados por militares (art. 1º, II c/c, § 4º, I e II, Lei 9.455/97).