CC 177776 - DECISAO

CC 177776 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ, verificou-se que o Juízo Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo; assim, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão. Apesar das orientações do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária, tal tese refere-se ao cumprimento de sentença e não autoriza o reexame da exclusão da União por juízo federal. Consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da Terceira Vara de São Bento do Sul/SC, juízo suscitante.

Parties
Autor: Raulino Ari Seil; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Campo Alegre/SC; Réu (incluída E Excluída Nos Autos): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 955, Parágrafo Único, I, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Terceira Vara de São Bento do Sul/SC (juízo suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário (direito À Saúde) Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

Raulino Ari Seil

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Campo Alegre/SC

Réu

União

Réu (incluída E Excluída Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 955, Parágrafo Único, I, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação que objetiva o fornecimento de medicamento não padronizado, é competente a Justiça Federal quando a União é chamada ao processo ou quando a Justiça Federal afastou a legitimidade passiva da União
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 Alcance do Tema 793 do STF em conflitos de competência sobre fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ, verificou-se que o Juízo Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo; assim, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão. Apesar das orientações do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária, tal tese refere-se ao cumprimento de sentença e não autoriza o reexame da exclusão da União por juízo federal. Consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da Terceira Vara de São Bento do Sul/SC, juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Terceira Vara de São Bento do Sul/SC (juízo suscitante).

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.