CC 178524 - DECISAO

CC 178524 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, os atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial, inclusive a deliberação sobre valores referentes a depósitos recursais, devem ser examinados pelo juízo universal/juízo da recuperação; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para o exame dos atos praticados na execução nº 0000944-82.2013.5.03.001 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.

Parties
Suscitante (recuperanda): LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES; Suscitado (juízo Universal): JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 19ªVARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Exequente: LUAN VITOR CONRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0000944-82.2013.5.03.001 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante, LÍDER...
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Suscitação De Competência
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal +2 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES

Suscitante (recuperanda)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Universal)

JUÍZO DA 19ªVARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

LUAN VITOR CONRADO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre atos executórios e o levantamento de depósitos recursais relativos a empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial deve apreciar atos que possam influir no desenvolvimento e execução do plano de recuperação e na liquidação de créditos.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, os atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial, inclusive a deliberação sobre valores referentes a depósitos recursais, devem ser examinados pelo juízo universal/juízo da recuperação; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para o exame dos atos praticados na execução nº 0000944-82.2013.5.03.001 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0000944-82.2013.5.03.001 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante, LÍDER...

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.