CC 178203 - DECISAO

CC 178203 - DECISAO

Verificada a existência de decisão anterior (CC 177.031/RS, de 12/02/2021) com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, houve litispendência, impondo a extinção do conflito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Autor: LUIZ ANTÔNIO DAL MORO; Réu: MUNICÍPIO DE VILA MARIA/RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marau/RS; Suscitante: Juízo da 2ª Vara Federal de Passo Fundo - SJ/RS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Litispendência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Fornecimento De Insumo Alimentício/medicamento
Processo Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Litispendência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Fornecimento De Insumo Alimentício/medicamento

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DAL MORO

Autor

MUNICÍPIO DE VILA MARIA/RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marau/RS

Suscitado

Juízo da 2ª Vara Federal de Passo Fundo - SJ/RS

Suscitante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre conflitos de competência envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 possibilidade de tramitação simultânea de dois conflitos de competência visando mesma finalidade
  3. 3 aplicação do art. 337, §3º e do art. 485, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a existência de decisão anterior (CC 177.031/RS, de 12/02/2021) com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, houve litispendência, impondo a extinção do conflito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Extinção do conflito de competência sem resolução do mérito por litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.