CC 178081 - DECISAO

CC 178081 - DECISAO

Conhecido o conflito nos termos do art. 955, § único, I, do CPC e da Súmula 568/STJ, o Superior Tribunal de Justiça aplicou as Súmulas 150 e 254/STJ e a jurisprudência dominante, concluindo que, havendo decisão do juízo federal que afasta a legitimidade da União, não cabe ao juízo estadual reexaminar tal exclusão, devendo ser reconhecida a competência do juízo suscitado (Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná).

Parties
Autor: Antônia Neci Gomes; Réu: Estado do Paraná; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná; arquivem-se os autos após as providências cabíveis.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Litisconsórcio Facultativo, Registro ANVISA, Tema 793
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmulas 150 E 254/stj Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

Antônia Neci Gomes

Autor

Estado do Paraná

Réu

União

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação de fornecimento de medicamentos quando há controvérsia sobre inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão federal que exclui a União
  3. 3 Impacto do registro do medicamento na ANVISA sobre a necessidade de litisconsórcio da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito nos termos do art. 955, § único, I, do CPC e da Súmula 568/STJ, o Superior Tribunal de Justiça aplicou as Súmulas 150 e 254/STJ e a jurisprudência dominante, concluindo que, havendo decisão do juízo federal que afasta a legitimidade da União, não cabe ao juízo estadual reexaminar tal exclusão, devendo ser reconhecida a competência do juízo suscitado (Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná; arquivem-se os autos após as providências cabíveis.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná
  • Arquivem-se os autos