CC 177508 - DECISAO

CC 177508 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do conflito de competência porque o incidente se limitou à manifestação da Turma Recursal sobre a competência e o conflito não é meio adequado para transferir ao STJ a revisão da decisão de primeiro grau no mandado de segurança; ademais, se o mandado de segurança resultar na exclusão da União do polo passivo, a solução é a restituição dos autos à Justiça Estadual (Súmula 224/STJ), não a suscitação de conflito; por esses fundamentos e com base nos arts. 957 do CPC e 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia/PR; Impetrante (mandado De Segurança): União; Réu (ação Originária): Estado do Paraná; Autor (ação Originária): Claudemir Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo, Fornecimento De Medicamentos, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Fornecimento De Medicamentos Mandado De Segurança Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Altônia/PR

Suscitado

União

Impetrante (mandado De Segurança)

Estado do Paraná

Réu (ação Originária)

Claudemir Rodrigues

Autor (ação Originária)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações relativas a prestações de saúde
  3. 3 Possibilidade de emenda à inicial para inclusão da União e momento processual adequado

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do conflito de competência porque o incidente se limitou à manifestação da Turma Recursal sobre a competência e o conflito não é meio adequado para transferir ao STJ a revisão da decisão de primeiro grau no mandado de segurança; ademais, se o mandado de segurança resultar na exclusão da União do polo passivo, a solução é a restituição dos autos à Justiça Estadual (Súmula 224/STJ), não a suscitação de conflito; por esses fundamentos e com base nos arts. 957 do CPC e 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do conflito.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.