CC 178327 - DECISAO

CC 178327 - DECISAO

Conhecendo do conflito, determinou-se que, por tratar-se de pedido de indenização decorrente de rescisão de contrato de representação comercial fundado nos arts. 27, j, e 34 da Lei 4.886/65, sem pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, e considerando o art. 1º da Lei 4.886/65 e precedentes da Segunda Seção, a competência é do juízo estadual (Justiça Comum).

Parties
Autor: LEANDO RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA; Ré: IMF - INDÚSTRIA METALÚRGICA FABRÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - AL
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Comercial, Competência Ratione Materiae, Lei 4.886/65
Processo Civil Direito Comercial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Representação Comercial Competência Ratione Materiae Lei 4.886/65

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Parties

LEANDO RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Autor

IMF - INDÚSTRIA METALÚRGICA FABRÃO LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para julgar ação de indenização decorrente de rescisão de contrato de representação comercial fundada na Lei 4.886/65?
  2. 2 Se o exercício da representação comercial autônoma caracteriza relação de emprego e, portanto, competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecendo do conflito, determinou-se que, por tratar-se de pedido de indenização decorrente de rescisão de contrato de representação comercial fundado nos arts. 27, j, e 34 da Lei 4.886/65, sem pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, e considerando o art. 1º da Lei 4.886/65 e precedentes da Segunda Seção, a competência é do juízo estadual (Justiça Comum).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - AL

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - AL
  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.