CC 174741 - ACORDAO

CC 174741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no conflito de competência, estando o Juízo Federal irrecorrivelmente convencido da inexistência de interesse jurídico da União e tendo excluído a União da lide, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos autos do conflito; aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, e eventual análise da tese do STF (Tema 793) deve ser feita na via recursal própria.

Parties
Agravante: Município de Lages; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 / RE 855.178/se
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (competência) Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Lages

Agravante

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Federal) para ação de obrigação de fazer que pleiteia medicamento não padronizado
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União da lide pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual no âmbito do conflito de competência
  3. 3 Aplicabilidade da orientação do STF no RE 855.178/SE (Tema 793) no conflito de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no conflito de competência, estando o Juízo Federal irrecorrivelmente convencido da inexistência de interesse jurídico da União e tendo excluído a União da lide, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos autos do conflito; aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, e eventual análise da tese do STF (Tema 793) deve ser feita na via recursal própria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda