CC 178557 - DECISAO

CC 178557 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ de que atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0003483-81.2013.5.02.0202 que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio da empresa recuperanda; valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos devem ser postos à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventuais levantamentos.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP; Exequente/reclamante: JONAS JOAQUIM DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Empresa Em Recuperação
Recuperação Judicial Falência Processo Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Execução Contra Empresa Em Recuperação

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP

Suscitado

JONAS JOAQUIM DA PAIXÃO

Exequente/reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Quem deve deliberar sobre a destinação de depósitos recursais realizados em reclamações trabalhistas contra empresa em recuperação?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ de que atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0003483-81.2013.5.02.0202 que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio da empresa recuperanda; valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos devem ser postos à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventuais levantamentos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0003483-81.2013.5.02.0202 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.
  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.