CC 177788 - DECISAO

CC 177788 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicaram-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ diante da decisão do Juízo Federal que afastou o interesse da União, concluindo-se que não compete ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, sendo, assim, competente para processar e julgar a ação o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cunha Porã/SC.

Parties
Autora: SHEILA PLETSCH; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Perante O STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cunha Porã/SC, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHEILA PLETSCH

Autora

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicaram-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ diante da decisão do Juízo Federal que afastou o interesse da União, concluindo-se que não compete ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, sendo, assim, competente para processar e julgar a ação o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cunha Porã/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cunha Porã/SC, ora suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se. Cumpra-se.