CC 177201 - DECISAO

CC 177201 - DECISAO

Por ter o Juízo Federal afastado a legitimidade/passiva da Caixa Econômica Federal e, assim, não reconhecido interesse jurídico de ente sujeito ao foro federal, aplica-se o entendimento da Súmula 150/STJ (com apoio das súmulas 224 e 254), de modo que não se constituiu o pressuposto de competência da Justiça Federal, devendo o feito prosseguir perante a Justiça Comum Estadual; por isso o conflito de competência não foi conhecido e os autos foram remetidos ao juízo estadual.

Parties
Autor: ADRIANO FRANCISCO DUTRA SANTOS; Autor: JÉSSICA GABRIELA DUTRA ALMEIDA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA SERRANA-MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS-SJ/MG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecido)
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Súmula 150/stj, Remessa Ao Juízo Estadual
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Súmula 150/stj Remessa Ao Juízo Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO FRANCISCO DUTRA SANTOS

Autor

JÉSSICA GABRIELA DUTRA ALMEIDA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA SERRANA-MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS-SJ/MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 presença/interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Por ter o Juízo Federal afastado a legitimidade/passiva da Caixa Econômica Federal e, assim, não reconhecido interesse jurídico de ente sujeito ao foro federal, aplica-se o entendimento da Súmula 150/STJ (com apoio das súmulas 224 e 254), de modo que não se constituiu o pressuposto de competência da Justiça Federal, devendo o feito prosseguir perante a Justiça Comum Estadual; por isso o conflito de competência não foi conhecido e os autos foram remetidos ao juízo estadual.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Autos remetidos ao Juízo Estadual, o suscitante.
  • Comunique-se ao Juízo Suscitado acerca da presente decisão.