CC 177102 - DECISAO

CC 177102 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), segundo a qual compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Recife-PE.

Parties
Autor: Entidades sindicais; Suscitante: Juízo da 21ª Vara de Trabalho de Recife-PE; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Recife-PE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Recife-PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidores Públicos Regidos Pelo Regime Estatutário
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho Servidores Públicos Regidos Pelo Regime Estatutário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Entidades sindicais

Autor

Juízo da 21ª Vara de Trabalho de Recife-PE

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Recife-PE

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical descontada de servidores públicos regidos pelo regime estatutário: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Efeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 994, RE 1.089.282/AM) sobre a interpretação do art. 114 da Constituição e sobre a competência para demandas envolvendo o Poder Público.

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), segundo a qual compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Recife-PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Recife-PE.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Recife-PE.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.