CC 178053 - DECISAO

CC 178053 - DECISAO

Por não ter a suscitante juntado a cópia da decisão do juízo trabalhista, documento essencial e exigido pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, não foi possível verificar a existência de conflito de competência, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Apontado: JUÍZO DA 20A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido Do Conflito
Outcome
Não conhecido do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Incidente, Documentos Indispensáveis, Art. 953, Parágrafo Único, Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial E Falências Conflito De Competência Instrução Do Incidente Documentos Indispensáveis Art. 953, Parágrafo Único, Cpc/2015

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Parties

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 20A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL - SP

Juízo Apontado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão do juízo trabalhista que demonstrasse a existência do conflito
  2. 2 necessidade de instrução do conflito com peças essenciais conforme art. 953, parágrafo único do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de verificar a existência do conflito por falta de prova documental

Ratio Decidendi

Por não ter a suscitante juntado a cópia da decisão do juízo trabalhista, documento essencial e exigido pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, não foi possível verificar a existência de conflito de competência, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do conflito de competência.

Orders

  • Conflito de competência não conhecido.
  • Intimem-se.