CC 174843 - ACORDAO

CC 174843 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a designação do Juízo Estadual para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes porque a petição inicial não inclui a União no polo passivo, o que, segundo decisão do STF no RE 855178/SE (Tema 793) e jurisprudência do STJ, afasta a competência da Justiça Federal nessas circunstâncias.

Parties
Autor: Abel Camilo de Souza; Réu: Município de Belo Horizonte; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Urgentes, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados
Processual Civil Conflito De Competência Medidas Urgentes Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados

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Parties

Abel Camilo de Souza

Autor

Município de Belo Horizonte

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para apreciar medidas urgentes quando a União não integra o polo passivo em caso de responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a designação do Juízo Estadual para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes porque a petição inicial não inclui a União no polo passivo, o que, segundo decisão do STF no RE 855178/SE (Tema 793) e jurisprudência do STJ, afasta a competência da Justiça Federal nessas circunstâncias.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que designou o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG para deliberar, em caráter provisório, acerca dos pedidos de medidas urgentes.