CC 177379 - DECISAO

CC 177379 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal excluído da expressão "relação de trabalho" as ações decorrentes do regime estatutário (ADI 3395), e ante precedentes desta Corte, a competência para julgar ações de indenização por acidente de trabalho envolvendo servidor estatutário e ente público, ainda que federal, é da Justiça Comum Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo de direito estadual.

Parties
Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE CURITIBA - PR; Tribunal De Justiça Estadual: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Interessada: parte interessada (servidora pública); Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Acidente De Trabalho, Servidor Público Estatutário, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Indenização Por Acidente De Trabalho Servidor Público Estatutário Competência Da Justiça Estadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE CURITIBA - PR

Juízo Federal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Justiça Estadual

parte interessada (servidora pública)

Parte Interessada

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho envolvendo servidor estatutário e ente público federal?
  2. 2 Incidência da competência da Justiça do Trabalho para ações decorrentes do regime estatutário?

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal excluído da expressão "relação de trabalho" as ações decorrentes do regime estatutário (ADI 3395), e ante precedentes desta Corte, a competência para julgar ações de indenização por acidente de trabalho envolvendo servidor estatutário e ente público, ainda que federal, é da Justiça Comum Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo de direito estadual.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.