CC 172926 - DECISAO

CC 172926 - DECISAO

Declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual porque, nos termos do art. 37, IX, da CF/88 e do entendimento do STF (ADI 3.395-DF; RE 573.202/AM), a contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público tem natureza jurídico-administrativa, não ensejando competência da Justiça do Trabalho, e as prorrogações do contrato não alteram essa natureza.

Parties
Juízo Trabalhista: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG; Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BUENO BRANDÃO - MG; Reclamante: reclamante; Ente Público Municipal: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito Estadual).
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Indenização Por Acidente De Trabalho, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Indenização Por Acidente De Trabalho Vínculo Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG

Juízo Trabalhista

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BUENO BRANDÃO - MG

Juízo Estadual

reclamante

Reclamante

município

Ente Público Municipal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de indenização por acidente de trabalho ajuizada por agente público contratado temporariamente pelo município
  2. 2 Natureza jurídica do vínculo entre Administração Pública e contratado temporário (jurídico-administrativa ou celetista)
  3. 3 Efeito da prorrogação do contrato temporário sobre a natureza do vínculo

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual porque, nos termos do art. 37, IX, da CF/88 e do entendimento do STF (ADI 3.395-DF; RE 573.202/AM), a contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público tem natureza jurídico-administrativa, não ensejando competência da Justiça do Trabalho, e as prorrogações do contrato não alteram essa natureza.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito Estadual).

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito Estadual.
  • Publique-se.