CC 178194 - DECISAO

CC 178194 - DECISAO

Declarou-se a competência da Justiça Federal porque a pessoa jurídica demandada (Estrada de Ferro Central do Brasil) foi sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e, posteriormente, pela União, nos termos da Lei nº 11.483/2007 (art.2º,I), o que faz incidir o art.109, I, da Constituição Federal e a Súmula 365/STJ, de modo que a competência ratione personae desloca o feito para a Justiça Federal, independentemente da fase processual em que se encontre o feito, por força da exceção prevista no art.87 do CPC à perpetuatio jurisdictionis.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ; Exequente: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; Executada: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ para processar e julgar a Execução Fiscal n. 5002929-10.2018.4.02.5104.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucessão Da RFFSA Pela União, Competência Da Justiça Federal, Súmula 365/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Constitucional Conflito De Competência Sucessão Da RFFSA Pela União Competência Da Justiça Federal Súmula 365/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ

Suscitado

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

Exequente

ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão da Estrada de Ferro Central do Brasil pela Rede Ferroviária Federal S.A. e, posteriormente, pela União desloca a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Se a alteração de regra de competência ratione personae alcança feitos em curso, excepcionalmente à perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência da Justiça Federal porque a pessoa jurídica demandada (Estrada de Ferro Central do Brasil) foi sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e, posteriormente, pela União, nos termos da Lei nº 11.483/2007 (art.2º,I), o que faz incidir o art.109, I, da Constituição Federal e a Súmula 365/STJ, de modo que a competência ratione personae desloca o feito para a Justiça Federal, independentemente da fase processual em que se encontre o feito, por força da exceção prevista no art.87 do CPC à perpetuatio jurisdictionis.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ para processar e julgar a Execução Fiscal n. 5002929-10.2018.4.02.5104.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.