CC 178332 - DECISAO

CC 178332 - DECISAO

Declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA com fundamento na existência de vínculo estatutário entre a autora e o Município, na suspensão parcial pelo STF da interpretação do art. 114, I, da CF pela ADI 3.395/DF, na natureza individual da ação e na jurisprudência do STJ que afasta a competência da Justiça do Trabalho para demandas individuais de servidores estatutários; ademais, entendeu-se que a Súmula 736/STF não se aplica ao caso por incidir, na hipótese, sobre ações coletivas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA; Autora: MARIA ELENILDA NASCIMENTO DOS SANTOS; Requerido: MUNICIPIO DE ARAIOSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Vínculo Estatutário De Servidor Público, Adicional De Insalubridade, ADI 3.395/df, Súmula 736/stf
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Vínculo Estatutário De Servidor Público Adicional De Insalubridade +2 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA

Suscitado

MARIA ELENILDA NASCIMENTO DOS SANTOS

Autora

MUNICIPIO DE ARAIOSES

Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação individual de servidor público estatutário que pleiteia adicional de insalubridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 736/STF em demandas individuais versus coletivas
  3. 3 Efeito da ADI 3.395/DF sobre a competência prevista no art. 114, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA com fundamento na existência de vínculo estatutário entre a autora e o Município, na suspensão parcial pelo STF da interpretação do art. 114, I, da CF pela ADI 3.395/DF, na natureza individual da ação e na jurisprudência do STJ que afasta a competência da Justiça do Trabalho para demandas individuais de servidores estatutários; ademais, entendeu-se que a Súmula 736/STF não se aplica ao caso por incidir, na hipótese, sobre ações coletivas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal