CC 175729 - ACORDAO

CC 175729 - ACORDAO

Nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada, quando o Juízo Federal reconhece a inexistência de interesse jurídico da União e a exclui do polo passivo em decisão não impugnada, o conflito de competência não autoriza o Juízo Estadual a rediscutir essa decisão; o conflito limita-se à identificação do juízo competente com base no pedido e na causa de pedir, cabendo a eventual aplicação do entendimento do STF no RE 855.178/SE ser buscada na via recursal apropriada. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Santa Maria; Parte Cuja Ilegitimidade Passiva Foi Reconhecida Pela Justiça Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Tratamento Médico, Litisconsórcio Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Tratamento Médico Litisconsórcio Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Município de Santa Maria

Réu

União

Parte Cuja Ilegitimidade Passiva Foi Reconhecida Pela Justiça Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para demandas de fornecimento de tratamento/medicamento
  2. 2 se a decisão do juízo federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo juízo estadual
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada, quando o Juízo Federal reconhece a inexistência de interesse jurídico da União e a exclui do polo passivo em decisão não impugnada, o conflito de competência não autoriza o Juízo Estadual a rediscutir essa decisão; o conflito limita-se à identificação do juízo competente com base no pedido e na causa de pedir, cabendo a eventual aplicação do entendimento do STF no RE 855.178/SE ser buscada na via recursal apropriada. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça estadual para o exame da demanda.