CC 177320 - DECISAO

CC 177320 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para a prática de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da empresa suscitante, pois atos executórios que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação ou falência são de competência do juízo falimentar/recuperacional, não do juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA; Juízo Falimentar/recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Exequente Trabalhista: GUELDA MARIA FONTOURA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n....
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Execução Trabalhista, Preservação Da Empresa, Atos Executórios Sobre Patrimônio
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Falimentar Execução Trabalhista Preservação Da Empresa Atos Executórios Sobre Patrimônio

Case Brief

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Parties

CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Juízo Falimentar/recuperação

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Juízo Trabalhista

GUELDA MARIA FONTOURA DA ROSA

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos que atinjam o patrimônio de sociedade em recuperação judicial ou falência
  2. 2 Pode o juízo trabalhista interferir no acervo patrimonial da recuperanda?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para a prática de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da empresa suscitante, pois atos executórios que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação ou falência são de competência do juízo falimentar/recuperacional, não do juízo trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n....

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.