CC 176847 - DECISAO

CC 176847 - DECISAO

Conheço do conflito e acolho-o, declarando a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Amparo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010868-48.2019.5.15.0060, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios sobre patrimônios de empresas em recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CASP INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: ELTON BORTOLOTTI; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE AMPARO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e acolhido; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Amparo - SP para atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Preservação Da Empresa, Competência Do Juízo Universal
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Preservação Da Empresa Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASP INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ELTON BORTOLOTTI

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE AMPARO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e acolho-o, declarando a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Amparo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010868-48.2019.5.15.0060, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios sobre patrimônios de empresas em recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido e acolhido; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Amparo - SP para atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa suscitante.

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE AMPARO - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010868-48.2019.5.15.0060.
  • Publique-se.