CC 176019 - DECISAO

CC 176019 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoas/RS para a prática de quaisquer atos processuais que impliquem constrição do patrimônio da massa falida, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios que atinjam o patrimônio da sociedade falida, inclusive após o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05.

Parties
Suscitante: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante Trabalhista: EDERSON ADELCINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0021190-64.2016.5.04.0020, promovida por Ederson Adelcino da Silva, em...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Execução Trabalhista, Preservação Da Empresa, Suspensão Prevista No Art. 6º, §4º Da Lei 11.101/05
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Falimentar Execução Trabalhista Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

EDERSON ADELCINO DA SILVA

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência do juízo universal mesmo após prazo de 180 dias de suspensão previsto na Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoas/RS para a prática de quaisquer atos processuais que impliquem constrição do patrimônio da massa falida, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios que atinjam o patrimônio da sociedade falida, inclusive após o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0021190-64.2016.5.04.0020, promovida por Ederson Adelcino da Silva, em...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.