CC 177669 - DECISAO

CC 177669 - DECISAO

Decide-se declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais de Ipiaú/BA, porque a controvérsia versa sobre a validade da transmudação de regime jurídico de servidor público e, conforme jurisprudência do STF e do STJ, controvérsias relativas a vínculos estatutários ou de caráter jurídico-administrativo são de competência da Justiça Comum; o relator funda sua decisão no art. 34, XXII, do RISTJ por conformidade com tese jurisprudencial dominante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELDE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE IPIAÚ/BA; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ/BA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE IPIAÚ/BA, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transmudação De Regime Jurídico Do Servidor Público, Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho, Reclamação Trabalhista, Validade De Lei Local
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Transmudação De Regime Jurídico Do Servidor Público Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho Reclamação Trabalhista +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELDE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE IPIAÚ/BA

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ/BA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar controvérsia sobre transmudação do regime jurídico de servidor público
  2. 2 se o vínculo entre ente municipal e servidor possui natureza jurídico-administrativa ou relação celetista
  3. 3 validação de lei local que altera regime jurídico de servidores

Ratio Decidendi

Decide-se declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais de Ipiaú/BA, porque a controvérsia versa sobre a validade da transmudação de regime jurídico de servidor público e, conforme jurisprudência do STF e do STJ, controvérsias relativas a vínculos estatutários ou de caráter jurídico-administrativo são de competência da Justiça Comum; o relator funda sua decisão no art. 34, XXII, do RISTJ por conformidade com tese jurisprudencial dominante.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE IPIAÚ/BA, ora suscitante.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.