CC 178451 - DECISAO

CC 178451 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, tendo em vista a legitimidade da União como sucessora da RFFSA e a aplicação do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência do STJ que atraem a competência para a Justiça Federal quando a União é parte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Central de Dívida Ativa de Barra Mansa/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito (negativo) De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Execução Fiscal, Sucessão Processual Da União
Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Execução Fiscal Sucessão Processual Da União

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Central de Dívida Ativa de Barra Mansa/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito (negativo) De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A atrai a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual é incompetente para processar e julgar a execução fiscal diante da legitimidade da União como sucessora

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, tendo em vista a legitimidade da União como sucessora da RFFSA e a aplicação do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência do STJ que atraem a competência para a Justiça Federal quando a União é parte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.