CC 177850 - DECISAO

CC 177850 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Criminal das Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental de Goianira - GO, em razão da tese firmada pelo STF no Tema n.994 (RE 1.089.282/AM) de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores estatutários, e por se tratar de decisão apoiada em enunciado sumular, autorizando o julgamento monocrático nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo da 18ª Vara de Trabalho de Goiânia-GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Criminal das Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental de Goianira - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Criminal das Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental de Goianira - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo da 18ª Vara de Trabalho de Goiânia-GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Criminal das Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental de Goianira - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 interpretação do art. 114, III, da Constituição Federal após a Emenda Constitucional n.45/2008
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Criminal das Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental de Goianira - GO, em razão da tese firmada pelo STF no Tema n.994 (RE 1.089.282/AM) de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores estatutários, e por se tratar de decisão apoiada em enunciado sumular, autorizando o julgamento monocrático nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Criminal das Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental de Goianira - GO.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Criminal das Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental de Goianira - GO.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.