CC 174569 - DECISAO

CC 174569 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, por entender que créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, inclusive valores de depósitos recursais relativos a fatos ocorridos antes do pedido, submetem-se ao juízo universal da recuperação e devem ser habilitados (mesmo de forma retardatária), cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial estabelecer, em consonância com o plano, a forma de satisfação, de modo a resguardar o princípio da preservação da empresa e evitar a frustração do plano pela continuidade de execuções individuais.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Juízo Exequente/juízo Trabalhista: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Juízo Exequente/juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial a competência para deliberar sobre créditos existentes e valores de depósitos recursais relativos à empresa em recuperação
  2. 2 Se créditos apurados ou depósitos recursais devem ser habilitados perante o juízo universal da recuperação, mesmo que a decisão condenatória seja posterior ao pedido de recuperação
  3. 3 Efeito da suspensão das execuções individuais e do prazo de 180 dias previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, por entender que créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, inclusive valores de depósitos recursais relativos a fatos ocorridos antes do pedido, submetem-se ao juízo universal da recuperação e devem ser habilitados (mesmo de forma retardatária), cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial estabelecer, em consonância com o plano, a forma de satisfação, de modo a resguardar o princípio da preservação da empresa e evitar a frustração do plano pela continuidade de execuções individuais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida (conforme fls. 81/84).
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.