CC 178280 - DECISAO

CC 178280 - DECISAO

Não há, nos elementos coligidos até a instauração do incidente, indícios concretos de que a pessoa jurídica realizasse regularmente a captação de recursos na forma prevista no art. 1º da Lei 7.492/86, nem contratos vinculados a destinação específica dos valores; assim, os fatos, em tese, configuram estelionato ou crime contra a economia popular, cuja competência é da Justiça estadual, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí/SP; Vítima: Paulo Renato da Silva; Vítima: Daniela Alves da Silva; Empresa Investigada: Ferraz e Souza Serviços de Intermediações - Empresa Ltda; Investigado: Márcio Dener de Souza; Investigada: Arine Gomes Ferraz; Manifestante Pelo Reconhecimento Da Competência Da Justiça Estadual (parecer): Ministério Público Federal; Manifestante Pela Remessa À Justiça Federal (inicialmente): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Captação De Recursos, Pirâmide Financeira, Competência Da Justiça Estadual
Penal Processo Penal Conflito De Competência Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Estelionato Captação De Recursos Pirâmide Financeira Competência Da Justiça Estadual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí/SP

Suscitado

Paulo Renato da Silva

Vítima

Daniela Alves da Silva

Vítima

Ferraz e Souza Serviços de Intermediações - Empresa Ltda

Empresa Investigada

Márcio Dener de Souza

Investigado

Arine Gomes Ferraz

Investigada

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Reconhecimento Da Competência Da Justiça Estadual (parecer)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante Pela Remessa À Justiça Federal (inicialmente)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos investigados configuram crime contra o Sistema Financeiro Nacional ou estelionato
  2. 2 Se há indícios de que a pessoa jurídica investigada exerça atividade típica de instituição financeira
  3. 3 Definição da competência para processamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não há, nos elementos coligidos até a instauração do incidente, indícios concretos de que a pessoa jurídica realizasse regularmente a captação de recursos na forma prevista no art. 1º da Lei 7.492/86, nem contratos vinculados a destinação específica dos valores; assim, os fatos, em tese, configuram estelionato ou crime contra a economia popular, cuja competência é da Justiça estadual, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí/SP, o suscitado.

Orders

  • Suscito conflito negativo de competência em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí/SP.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.