CC 177078 - DECISAO

CC 177078 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal, porquanto a recusa do juízo suscitado não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC) e há precedentes do STJ que firmam a competência da Justiça Estadual em comarcas sem vara federal.

Parties
Autor/exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Ré/executada: SONIA HESPANHOL PIRES CORREA; Juízo Suscintante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Execução De Título Extrajudicial

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor/exequente

SONIA HESPANHOL PIRES CORREA

Ré/executada

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Juízo Suscintante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória em comarca sem vara federal
  2. 2 hipóteses legais de recusa do cumprimento de carta precatória previstas no art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal, porquanto a recusa do juízo suscitado não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 209 do CPC (atual art. 267 do CPC) e há precedentes do STJ que firmam a competência da Justiça Estadual em comarcas sem vara federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Comuniquem-se os Juízos envolvidos acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.