CC 178380 - DECISAO

CC 178380 - DECISAO

Verificada a subordinação da parte autora ao regime estatutário (Lei Municipal n. 006/2008), a relação é de caráter jurídico-administrativo, atraindo a competência da Justiça Comum, nos termos da orientação do STF (ADI 3.395-6/DF) e da jurisprudência desta Corte; por isso, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Estatutário, Relação Jurídico Administrativa
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Estatutário Relação Jurídico Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para controvérsia entre ente municipal e servidor estatutário
  2. 2 Efeito da suspensão pelo STF de interpretações ampliativas do inciso I do art. 114 da CF (após EC 45/2004)
  3. 3 Natureza jurídico-administrativa das relações estatutárias e sua influência na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada a subordinação da parte autora ao regime estatutário (Lei Municipal n. 006/2008), a relação é de caráter jurídico-administrativo, atraindo a competência da Justiça Comum, nos termos da orientação do STF (ADI 3.395-6/DF) e da jurisprudência desta Corte; por isso, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA, ora suscitado.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA, ora suscitado.
  • Intimem-se.