CC 176905 - DECISAO

CC 176905 - DECISAO

O incidente de conflito de competência foi extinto por perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo do Trabalho extinguiu a execução em razão do total adimplemento do débito, tornando prejudicada a análise do conflito.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA ARTEC S/A, em recuperação judicial; Suscitante: EUGENIO CESAR ALVES LACERDA; Suscitante: MAURO CÉSAR ALVES LACERDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI - MS; Exequente: RAMAO AURELIO DIAS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Extinto Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
julgo extinto o conflito por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Competência Universal Da Recuperação Judicial, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execução Competência Universal Da Recuperação Judicial Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

CONSTRUTORA ARTEC S/A, em recuperação judicial

Suscitante

EUGENIO CESAR ALVES LACERDA

Suscitante

MAURO CÉSAR ALVES LACERDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI - MS

Suscitado

RAMAO AURELIO DIAS DA CRUZ

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Extinto Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da recuperação judicial detém competência universal para decidir questões que afetam o patrimônio dos recuperandos e para determinar a suspensão de execução trabalhista
  2. 2 se o incidente de conflito de competência permanece útil após a extinção da execução trabalhista por adimplemento total
  3. 3 se o conflito deve ser extinto por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O incidente de conflito de competência foi extinto por perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo do Trabalho extinguiu a execução em razão do total adimplemento do débito, tornando prejudicada a análise do conflito.

Court Disposition

julgo extinto o conflito por perda superveniente do objeto

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos envolvidos no conflito, com cópia desta decisão.
  • Intimem-se.