CC 160533 - DECISAO

CC 160533 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se preencheram os pressupostos do art. 66 do NCPC: não há dois ou mais juízos declarando-se conflitantes nem atos suficientes que evidenciem conflito de competência, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para desconstituir decisão do juízo paulista, ainda mais quando as suscitantes deixaram de interpor recurso contra decisão que determinou o prosseguimento da execução.

Parties
Suscitante: AUTO VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA.; Suscitante: VIAÇÃO IMIGRANTES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP; Exequente: VICENTE DE PAULO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos De Constrição
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Cível Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Atos De Constrição

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA.

Suscitante

VIAÇÃO IMIGRANTES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP

Suscitado

VICENTE DE PAULO FREITAS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se está configurado conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para desconstituir decisão do juízo paulista
  3. 3 Se o juízo paulista era incompetente para praticar atos de constrição após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se preencheram os pressupostos do art. 66 do NCPC: não há dois ou mais juízos declarando-se conflitantes nem atos suficientes que evidenciem conflito de competência, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para desconstituir decisão do juízo paulista, ainda mais quando as suscitantes deixaram de interpor recurso contra decisão que determinou o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Publique-se.