CC 177058 - DECISAO

CC 177058 - DECISAO

Considerando que o juízo deprecado comunicou ter determinado o cumprimento da carta precatória, e tendo em vista a jurisprudência do STJ de que a recusa ao cumprimento deve ser motivada e fundamentada em hipótese do art. 267 do CPC/73, o conflito de competência restou prejudicado.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Réu: FLÁVIO DIEGO DE ANDRADE SILVA (FLÁVIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Judicial, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/73
Direito Processual Civil Direito Bancário Conflito De Competência Carta Precatória Competência Judicial Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Autor

FLÁVIO DIEGO DE ANDRADE SILVA (FLÁVIO)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e cumprir carta precatória expedida por Juízo Federal em local desprovido de Vara Federal
  2. 2 possibilidade de recusa do juízo deprecado ao cumprimento de carta precatória e requisitos do art. 267 do CPC/73

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo deprecado comunicou ter determinado o cumprimento da carta precatória, e tendo em vista a jurisprudência do STJ de que a recusa ao cumprimento deve ser motivada e fundamentada em hipótese do art. 267 do CPC/73, o conflito de competência restou prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o conflito de competência

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.