CC 178212 - DECISAO

CC 178212 - DECISAO

Manteve-se a competência distinta dos juízos (Juízo Estadual para a ação de imissão na posse e Juízo Federal para a ação anulatória) em razão da natureza absoluta da competência federal quando há interesse de ente federal, sendo impossível a reunião dos feitos por conexão; contudo, diante da relação de prejudicialidade e do risco de decisões conflitantes, determinou-se a suspensão da ação possessória estadual até o julgamento definitivo da ação federal.

Parties
Autor (ação De Imissão Na Posse Nº 5005431 47.2019.8.13.018): HENRIQUE PEREIRA CUNHA VALERIANO; Réu (na Ação De Imissão Na Posse) E Autor (na Ação Anulatória Federal Nº 1007258 61.2019.4.01.3800): FABRICIO BARRETO DE ALMEIDA; Ré (na Ação De Imissão Na Posse) E Autora (na Ação Anulatória Federal Nº 1007258 61.2019.4.01.3800): CAMILA FERNANDA BELARMINO DE ALMEIDA; Ré (na Ação Anulatória Nº 1007258 61.2019.4.01.3800): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito (decisão)
Outcome
conheço do conflito de competência e declaro competentes os juízos respectivos, determinando a suspensão da ação estadual até julgamento da ação federal
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Prejudicialidade, Suspensão De Processo, Imissão Na Posse, Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial, Competência Da Justiça Federal, Competência Absoluta
Direito Processual Civil Conflito De Competência Conexão Prejudicialidade Suspensão De Processo Imissão Na Posse Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial Competência Da Justiça Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE PEREIRA CUNHA VALERIANO

Autor (ação De Imissão Na Posse Nº 5005431 47.2019.8.13.018)

FABRICIO BARRETO DE ALMEIDA

Réu (na Ação De Imissão Na Posse) E Autor (na Ação Anulatória Federal Nº 1007258 61.2019.4.01.3800)

CAMILA FERNANDA BELARMINO DE ALMEIDA

Ré (na Ação De Imissão Na Posse) E Autora (na Ação Anulatória Federal Nº 1007258 61.2019.4.01.3800)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré (na Ação Anulatória Nº 1007258 61.2019.4.01.3800)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a conexão entre ações estaduais e federais autoriza modificação ou reunião de competência
  2. 2 se a possibilidade de decisões conflitantes justifica a suspensão da ação estadual
  3. 3 se a ausência de interesse da União/entidade federal na ação estadual afasta a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Manteve-se a competência distinta dos juízos (Juízo Estadual para a ação de imissão na posse e Juízo Federal para a ação anulatória) em razão da natureza absoluta da competência federal quando há interesse de ente federal, sendo impossível a reunião dos feitos por conexão; contudo, diante da relação de prejudicialidade e do risco de decisões conflitantes, determinou-se a suspensão da ação possessória estadual até o julgamento definitivo da ação federal.

Court Disposition

conheço do conflito de competência e declaro competentes os juízos respectivos, determinando a suspensão da ação estadual até julgamento da ação federal

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA LIMA - MG para o processamento e julgamento da ação de imissão na posse nº 5005431-47.2019.8.13.018, movida por HENRIQUE PEREIRA CUNHA VALERIANO em face de FABRICIO BARRETO DE ALMEIDA e CAMILA FERNANDA BELARMINO DE ALMEIDA.
  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG para o processamento da ação anulatória nº 1007258-61.2019.4.01.3800.