CC 178301 - DECISAO

CC 178301 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos de interesse da União e não estando imputado o crime de uso de documento falso (art. 304 CP) que, em tese, poderia atrair competência federal, estando descritos apenas os crimes dos arts. 180 e 311 do Código Penal, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, IV, da CF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Matias Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Matias Barbosa
Legal Topics
Conflito De Competência, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Penal Processual Penal Conflito De Competência Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de Matias Barbosa

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  2. 2 Efeito da atuação da Polícia Rodoviária Federal sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos de interesse da União e não estando imputado o crime de uso de documento falso (art. 304 CP) que, em tese, poderia atrair competência federal, estando descritos apenas os crimes dos arts. 180 e 311 do Código Penal, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, IV, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Matias Barbosa

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Comarca de Matias Barbosa