CC 172173 - DECISAO

CC 172173 - DECISAO

Diante do art. 114, VII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a competência para processar e julgar ações relativas a penalidades administrativas impostas por órgãos de fiscalização das relações de trabalho é da Justiça do Trabalho, por se tratar de competência em razão da matéria, abrangendo inclusive ações declaratórias e execuções fiscais relacionadas a multas trabalhistas; assim, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação Declaratória De Nulidade De Auto De Infração Trabalhista) / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Penalidades Administrativas, Execução Fiscal, Emenda Constitucional 45/2004, Art. 114, VII, Cf/1988
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Penalidades Administrativas Execução Fiscal Emenda Constitucional 45/2004 +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação Declaratória De Nulidade De Auto De Infração Trabalhista) / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho
  2. 2 Se a competência é determinada pela matéria e não pela natureza processual da demanda
  3. 3 Se a competência da Justiça do Trabalho abrange execuções fiscais relativas a multas administrativas trabalhistas

Ratio Decidendi

Diante do art. 114, VII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a competência para processar e julgar ações relativas a penalidades administrativas impostas por órgãos de fiscalização das relações de trabalho é da Justiça do Trabalho, por se tratar de competência em razão da matéria, abrangendo inclusive ações declaratórias e execuções fiscais relacionadas a multas trabalhistas; assim, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.