CC 177095 - DECISAO

CC 177095 - DECISAO

Apretada análise dos autos revela que a ação tem por objeto pedido de auxílio-doença e a petição inicial indica doença agravada pelo exercício da atividade de lavrador, caracterizando benefício por incapacidade decorrente de atividade laboral. Com base no art. 109, I, da CF e nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, bem como na compreensão jurisprudencial de que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, concluiu-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Monte Alegre - PA (suscitante).

Parties
Autor: JOSÉ NATALINO PINTO SANTOS; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Monte Alegre - PA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Santarém SJ/PA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juízo de Direito da Vara de Única de Monte Alegre - PA, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

JOSÉ NATALINO PINTO SANTOS

Autor

Juízo de Direito da Vara Única de Monte Alegre - PA

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Santarém SJ/PA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar ação de auxílio-doença quando a causa de pedir indica moléstia decorrente do trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 Critério de determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Apretada análise dos autos revela que a ação tem por objeto pedido de auxílio-doença e a petição inicial indica doença agravada pelo exercício da atividade de lavrador, caracterizando benefício por incapacidade decorrente de atividade laboral. Com base no art. 109, I, da CF e nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, bem como na compreensão jurisprudencial de que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, concluiu-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Monte Alegre - PA (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juízo de Direito da Vara de Única de Monte Alegre - PA, o suscitante.

Orders

  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.