CC 178674 - DECISAO

CC 178674 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010218-21.2014.5.15.0013 movida por OLIVO LOFIEGO NETO que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, e determinar que valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP; Exequente: OLIVO LOFIEGO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP

Juízo Suscitado

OLIVO LOFIEGO NETO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo universal da recuperação/falência é competente para deliberar sobre atos de execução que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive sobre depósitos recursais.
  2. 2 Se a execução trabalhista e o levantamento de depósitos recursais devem ser sobrestados e remetidos ao juízo da recuperação para decisão sobre destino dos valores.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010218-21.2014.5.15.0013 movida por OLIVO LOFIEGO NETO que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, e determinar que valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para exame de atos da execução nº 0010218-21.2014.5.15.0013 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda.
  • Determinar que os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, sejam colocados à disposição do juízo universal, cabendo a este analisar eventual pedido de levantamento.