CC 178428 - DECISAO

CC 178428 - DECISAO

Tendo sido os servidores contratados pelo regime celetista em 2015 e limitada a pretensão às verbas relativas ao período até 31/8/2017 (anterior à instituição do regime estatutário a partir de 1º/9/2017), aplica-se a orientação da Súmula 97/STJ e do Tema 928/STF, razão pela qual é competente a Justiça do Trabalho, representada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para processar e julgar a demanda referente ao período celetista.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Cruzeiro - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Autor: Fábio JoséLopes Mota e outros; Réu: Município de Cruzeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Agentes Comunitários De Saúde, Regime Celetista E Regime Estatutário, Emenda Constitucional 51/2006, Lei 11.350/2006, Súmula 97/stj, Tema 928/stf
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Agentes Comunitários De Saúde Regime Celetista E Regime Estatutário Emenda Constitucional 51/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Cruzeiro - SP

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Fábio JoséLopes Mota e outros

Autor

Município de Cruzeiro

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para julgar reclamação trabalhista de agentes comunitários de saúde referente ao período em que mantinham vínculo celetista
  2. 2 Aplicação da Emenda Constitucional 51/2006 e da Lei 11.350/2006 quanto ao regime jurídico dos agentes comunitários de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula 97/STJ e do Tema 928/STF sobre a competência temporal da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Tendo sido os servidores contratados pelo regime celetista em 2015 e limitada a pretensão às verbas relativas ao período até 31/8/2017 (anterior à instituição do regime estatutário a partir de 1º/9/2017), aplica-se a orientação da Súmula 97/STJ e do Tema 928/STF, razão pela qual é competente a Justiça do Trabalho, representada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para processar e julgar a demanda referente ao período celetista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
  • Publique-se.