CC 177945 - DECISAO

CC 177945 - DECISAO

Em razão do entendimento do STF e da revisão da jurisprudência do STJ, aplica-se a possibilidade de o autor escolher o foro previsto no art. 109, § 2º da CF em ações contra a União, inclusive em mandado de segurança, sendo competente o juízo federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP, indicado no conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Absoluta
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Absoluta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal para eleição do foro em causas contra a União
  3. 3 conflito entre competência fixada pela sede da autoridade coatora e opção do autor pelo foro de seu domicílio

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do STF e da revisão da jurisprudência do STJ, aplica-se a possibilidade de o autor escolher o foro previsto no art. 109, § 2º da CF em ações contra a União, inclusive em mandado de segurança, sendo competente o juízo federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP, indicado no conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP.
  • Publique-se.