CC 175516 - DECISAO

CC 175516 - DECISAO

Não conheço do conflito por ausência de peça essencial e de manifestação expressa de incompetência dos juízos suscitante e suscitado, bem como por ausência dos documentos exigidos pelos arts. 953 e 118 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Impetrante: Cindy Daniely Luna Manzon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Instrução Probatória, Art. 118 Do Cpc/2015
Processual Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Instrução Probatória Art. 118 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitado

Cindy Daniely Luna Manzon

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças essenciais para instrução do conflito de competência
  2. 2 Necessidade de manifestação expressa de incompetência pelos juízos suscitante e suscitado
  3. 3 Impossibilidade de conhecer o conflito sem documentos exigidos pelos arts. 953 e 118 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito por ausência de peça essencial e de manifestação expressa de incompetência dos juízos suscitante e suscitado, bem como por ausência dos documentos exigidos pelos arts. 953 e 118 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)

Orders

  • Comunique-se ao juízo suscitante.
  • Publique-se.