CC 177825 - DECISAO

CC 177825 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum para processar e julgar a ação que discute a contribuição sindical de servidor público regido pelo regime estatutário, em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), e determinou-se a adequação da jurisprudência do STJ a esse entendimento, mantendo-se a competência da Justiça do Trabalho para questões envolvendo celetistas.

Parties
Autor: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS; Réu: Estado do Paraná; Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 222/stj, Tema 994/stf
Processual Civil Tributário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho +2 more

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Parties

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS

Autor

Estado do Paraná

Réu

Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba

Suscitante

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações sobre cobrança de contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 Aplicação do Tema 994 do STF e adequação da jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência da EC n. 45/2004 sobre a competência para discutir contribuição sindical

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum para processar e julgar a ação que discute a contribuição sindical de servidor público regido pelo regime estatutário, em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), e determinou-se a adequação da jurisprudência do STJ a esse entendimento, mantendo-se a competência da Justiça do Trabalho para questões envolvendo celetistas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Comum.
  • Publique-se.