CC 178167 - DECISAO

CC 178167 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150 e 254, reconheceu-se que, tratando‑se de medicamentos com registro na ANVISA, não há litisconsórcio passivo necessário que imponha a presença da União; assim, tendo o Juízo Federal excluído a legitimidade passiva da União, o conflito deve ser conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Peabiru/PR), não sendo admissível o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual.

Parties
Autor: Pedro José de Brito; Réu: Estado do Paraná; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Entre Juízo Federal E Juízo Estadual) / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Autos Arquivados
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Peabiru/PR; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf, Registro Na ANVISA
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pedro José de Brito

Autor

Estado do Paraná

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Entre Juízo Federal E Juízo Estadual) / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 Se a União possui legitimidade passiva em ações de fornecimento de medicamentos quando estes possuem registro na ANVISA
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) quando a União é excluída do polo passivo
  3. 3 Se o juízo estadual pode determinar a inclusão da União na inicial com base no Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150 e 254, reconheceu-se que, tratando‑se de medicamentos com registro na ANVISA, não há litisconsórcio passivo necessário que imponha a presença da União; assim, tendo o Juízo Federal excluído a legitimidade passiva da União, o conflito deve ser conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Peabiru/PR), não sendo admissível o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Peabiru/PR; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Peabiru/PR.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.