CC 178499 - DECISAO

CC 178499 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o art. 105, I, "d", da Constituição Federal atribui ao STJ competência para dirimir conflitos entre tribunais, não abarcando conflitos suscitados entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal (TJRJ no caso), de modo que o STJ não tem competência para decidir o conflito.

Parties
Suscitante: BC 1963 CONFECÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência no âmbito do STJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Competência Para Atos De Constrição De Patrimônio
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Suspensão De Execução Competência Para Atos De Constrição De Patrimônio

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Parties

BC 1963 CONFECÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para julgar conflito de competência suscitado entre juízes vinculados ao mesmo tribunal (TJRJ)
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é o único competente para praticar atos de constrição e disposição do patrimônio da sociedade em recuperação judicial
  3. 3 Pedido de tutela de urgência para suspensão de execução fiscal que determinou bloqueio de ativos financeiros

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o art. 105, I, "d", da Constituição Federal atribui ao STJ competência para dirimir conflitos entre tribunais, não abarcando conflitos suscitados entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal (TJRJ no caso), de modo que o STJ não tem competência para decidir o conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência no âmbito do STJ

Orders

  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência
  • Publique-se e intimem-se