CC 177418 - DECISAO

CC 177418 - DECISAO

Conheceu-se do conflito, reconheceu-se a relação de prejudicialidade entre a ação declaratória de nulidade da alteração do contrato social e a execução trabalhista e determinou-se a suspensão dos atos executórios específicos sobre o patrimônio do suscitante no processo trabalhista n. 00001422-29.2015.5.09.0965 pelo prazo de 1 (um) ano, preservadas as tutelas de urgência, com fundamento no art. 313, V, "a" e §4º, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte que limita a suspensão a um ano.

Parties
Suscitante: ANDRÉ PASQUALINI BOEIRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar E Mérito Do Conflito
Outcome
Conhecido o conflito, mantida a competência de cada Juízo suscitados e determinada a suspensão de atos executórios específicos sobre o patrimônio do suscitante no processo n. 00001422-29.2015.5.09.0965 pelo prazo de 1 (um) ano, ressalvadas as tutelas de urgência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade De Alteração Do Contrato Social, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade De Alteração Do Contrato Social +1 more

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Parties

ANDRÉ PASQUALINI BOEIRA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar E Mérito Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de prejudicialidade entre a ação declaratória de nulidade da 23ª alteração e consolidação do contrato social e a execução trabalhista
  2. 2 Se deve ser suspensa parcela da execução trabalhista que atinge o patrimônio do suscitante até decisão sobre a validade da alteração contratual
  3. 3 Limite temporal da suspensão por prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito, reconheceu-se a relação de prejudicialidade entre a ação declaratória de nulidade da alteração do contrato social e a execução trabalhista e determinou-se a suspensão dos atos executórios específicos sobre o patrimônio do suscitante no processo trabalhista n. 00001422-29.2015.5.09.0965 pelo prazo de 1 (um) ano, preservadas as tutelas de urgência, com fundamento no art. 313, V, "a" e §4º, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte que limita a suspensão a um ano.

Court Disposition

Conhecido o conflito, mantida a competência de cada Juízo suscitados e determinada a suspensão de atos executórios específicos sobre o patrimônio do suscitante no processo n. 00001422-29.2015.5.09.0965 pelo prazo de 1 (um) ano, ressalvadas as tutelas de urgência.

Orders

  • Suspender atos executórios específicos sobre o patrimônio do suscitante no feito n. 00001422-29.2015.5.09.0965 pelo prazo de 1 (um) ano, ressalvadas tutelas de urgência
  • Publique-se e intimem-se