CC 178108 - DECISAO

CC 178108 - DECISAO

Por se tratar de matéria referente à fase pré-admissional, na qual ainda não existe relação de trabalho, a competência para conhecer e julgar a demanda é da Justiça Comum; consequentemente, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Caruaru/PE.

Parties
Autor: LUCIANA CRISTINA DA SILVA VIEIRA; Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S.A. - LAFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CARUARU/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Concurso Público, Fase Pré Admissional, Competência Da Justiça Comum
Direito Administrativo Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Concurso Público Fase Pré Admissional Competência Da Justiça Comum

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Parties

LUCIANA CRISTINA DA SILVA VIEIRA

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Réu

LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S.A. - LAFEPE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que discutem nomeação decorrente de concurso público na fase pré-admissional
  2. 2 Inexistência de relação de trabalho antes da posse/contratação
  3. 3 Se a Justiça do Trabalho é competente para matéria pré-admissional

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria referente à fase pré-admissional, na qual ainda não existe relação de trabalho, a competência para conhecer e julgar a demanda é da Justiça Comum; consequentemente, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Caruaru/PE.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CARUARU/PE.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CARUARU/PE, o Suscitado.
  • Publique-se.