CC 177474 - DECISAO

CC 177474 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, nos autos, há apenas a manifestação da Turma Recursal acerca da competência no contexto de mandado de segurança; o conflito não é meio adequado para transferir ao STJ a revisão de decisão de primeiro grau que é objeto de mandado de segurança, devendo a Turma Recursal apreciar a ação mandamental e, se for o caso, o juiz federal restituir os autos à Justiça Estadual nos termos da Súmula 224/STJ; assim, nos termos dos arts. 957 do CPC e 34, XXII, do Regimento Interno, o incidente não merece conhecimento.

Parties
Suscitante: Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Curitiba/PR; Impetrante Do Mandado De Segurança: Defensoria Pública da União; Autora: Luiza de Souza Ramos; Réu: Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio, Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamentos
Direito Público Processo Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Litisconsórcio Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamentos

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Parties

Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Curitiba/PR

Suscitado

Defensoria Pública da União

Impetrante Do Mandado De Segurança

Luiza de Souza Ramos

Autora

Estado do Paraná

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Se a União integra obrigatoriamente o polo passivo (litisconsórcio passivo necessário) em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações relativas à saúde
  3. 3 Admissibilidade de emenda à inicial e inclusão da União por determinação do juízo estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, nos autos, há apenas a manifestação da Turma Recursal acerca da competência no contexto de mandado de segurança; o conflito não é meio adequado para transferir ao STJ a revisão de decisão de primeiro grau que é objeto de mandado de segurança, devendo a Turma Recursal apreciar a ação mandamental e, se for o caso, o juiz federal restituir os autos à Justiça Estadual nos termos da Súmula 224/STJ; assim, nos termos dos arts. 957 do CPC e 34, XXII, do Regimento Interno, o incidente não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.