CC 178576 - DECISAO

CC 178576 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1089282, Tema 994), declarou a competência da Justiça Comum para apreciação da demanda sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e por isso conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Filadélfia - TO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE FILADÉLFIA - TO; Autor: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE; Réu: MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE FILADÉLFIA - TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidores Públicos Estatutários, Repercussão Geral (tema 994)
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho Servidores Públicos Estatutários +1 more

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE FILADÉLFIA - TO

Suscitado

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE

Autor

MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação sobre desconto/repasse de contribuição sindical promovida por sindicato contra Município envolvendo servidores estatutários?
  2. 2 Se a natureza do vínculo (regime estatutário vs. celetista) influencia a competência para ações de cobrança de contribuição sindical contra o Poder Público.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1089282, Tema 994), declarou a competência da Justiça Comum para apreciação da demanda sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e por isso conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Filadélfia - TO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE FILADÉLFIA - TO.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE FILADÉLFIA - TO.