CC 177943 - DECISAO

CC 177943 - DECISAO

Considerando que o delito tipificado no art. 90 da Lei 8.666/1993 é de natureza formal e se consuma no ajuste para fraudar a licitação, tendo nos autos indicação de que o ajuste ocorreu no Município de Erechim/RS, e diante de precedentes desta Corte que reconheceram a competência do Juízo Federal de Erechim/RS para os feitos da "Operação Saúde" (posteriormente redistribuídos à 3ª Vara Federal de Passo Fundo por força da Resolução n. 48/2019 do TRF4), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Local De Consumação Do Delito, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Operação Saúde, Fraude À Licitação
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Conflito De Competência Local De Consumação Do Delito Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Operação Saúde Fraude À Licitação

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do local de consumação do crime para fins de fixação da competência
  2. 2 natureza formal do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993
  3. 3 existência ou não de conexão apta a justificar reunião de diversos inquéritos da "Operação Saúde" perante um único juízo

Ratio Decidendi

Considerando que o delito tipificado no art. 90 da Lei 8.666/1993 é de natureza formal e se consuma no ajuste para fraudar a licitação, tendo nos autos indicação de que o ajuste ocorreu no Município de Erechim/RS, e diante de precedentes desta Corte que reconheceram a competência do Juízo Federal de Erechim/RS para os feitos da "Operação Saúde" (posteriormente redistribuídos à 3ª Vara Federal de Passo Fundo por força da Resolução n. 48/2019 do TRF4), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.