CC 177270 - DECISAO

CC 177270 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo universal (juízo falimentar/da recuperação) é competente para a prática de qualquer ato processual que implique constrição ou expropriação do patrimônio da massa; assim, valores bloqueados pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo universal, que analisará pedido de levantamento, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para os atos constritivos relativos à Reclamação Trabalhista n. 0020733-42.2019.5.04.0015.

Parties
Suscitante: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIB. UNIV. DO BRASIL - APLUB - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO; Reclamante Trabalhista: ANTÔNIO SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para a prática de atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da reclamatória trabalhista indicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Bloqueio De Bens E Valores, Depósitos Recursais
Direito Falimentar Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Bloqueio De Bens E Valores +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIB. UNIV. DO BRASIL - APLUB - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Suscitado

ANTÔNIO SILVA DA SILVA

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para atos que impliquem constrição do patrimônio da massa falida
  2. 2 destinação de valores constritos pelo juízo trabalhista
  3. 3 alcance da suspensão de 180 dias prevista no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo universal (juízo falimentar/da recuperação) é competente para a prática de qualquer ato processual que implique constrição ou expropriação do patrimônio da massa; assim, valores bloqueados pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo universal, que analisará pedido de levantamento, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para os atos constritivos relativos à Reclamação Trabalhista n. 0020733-42.2019.5.04.0015.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para a prática de atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da reclamatória trabalhista indicados.

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIB. UNIV. DO BRASIL - APLUB - MASSA FALIDA nos autos da Reclamação...
  • Publique-se. Intimem-se. Comunique-se aos juízos suscitados.